Privacidade e proteção de dados | Quicko

Da privacidade à proteção de dados e os direitos dos titulares de dados pessoais

A proteção de dados é uma das diversas formas de se garantir o direito à privacidade, especialmente quando se considera o processamento massivo de informações pessoais decorrente da evolução tecnológica.

 

Embora o Brasil tenha algumas normas que já regulam o direito a proteção de dados, elas são aplicadas a um setor específico, como é o caso do Marco Civil da Internet que se aplica ao tratamento de dados dos usuários da rede.

 

Esse nível de proteção não era reconhecido mundialmente como adequado para o tratamento de dados pessoais e a consequência disso seria a inviabilidade de negócios internacionais, especialmente entre Brasil e os países da União Europeia[1]. Somado a isso, os escândalos relacionados à utilização indevida de dados pessoais dos usuários do Facebook, pela empresa britânica Cambridge Analytica[2] chamou a atenção do mundo inteiro para esse tema.

 

Esta, e outras situações envolvendo grandes empresas de tecnologia, contribuíram fortemente para acelerar a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, que foi publicada em agosto de 2018. A LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, com a ressalva de que as sanções administrativas nela previstas só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021.

Esta lei estabelece as bases gerais para o tratamento de quaisquer tipos de dados pessoais, em meios físicos ou eletrônicos, por pessoas físicas ou por empresas atuantes em qualquer segmento de mercado, no âmbito público ou privado.

Um dos principais fundamentos da LGPD é o empoderamento dos cidadãos que passam a ser tratados como titulares dos seus dados pessoais, ou seja, eles são “donos” das informações que os identificam ou que sejam capazes de os identificar e têm o direito de decidir o que pode ser feito com estes dados.

Assim, antes de coletar informações como nome, RG, CPF, número de telefone, endereço, número de cartão de pagamento, informações de geolocalização e outros dados pessoais de seus clientes ou usuários, as empresas, os órgãos públicos e as pessoas físicas que utilizam tais informações para fins comerciais têm a obrigação de informar ao titular dos dados:

     

  • Como seus dados são utilizados, para qual finalidade e por quanto tempo;
  • Os dados de identificação e dados de contato da empresa responsável pelo tratamento;
  • A transferência ou compartilhamento de seus dados com parceiros, fornecedores e as respectivas responsabilidades;
  • Todos os direitos concedidos pela lei e a forma de exercê-los.

 

Além de receber informações claras sobre o uso dos seus dados, conforme assinalado acima, os titulares podem contatar as pessoas físicas ou jurídicas que realizem tratamento de seus dados pessoais e obter, gratuitamente:

  • Confirmação quanto à existência de tratamento;
  • Acesso aos dados tratados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados indevidamente;
  • Revogação de seu consentimento;
  • Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço ou produto;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • Informação quanto ao compartilhamento dos dados pessoais;
  • A revisão das decisões tomadas com fundamento em outras bases legais que não o consentimento.

 

Tais direitos estão listados no artigo 18 da LGPD, exceto pelo último item que está no artigo 20.

A confirmação de existência do tratamento ou acesso aos dados deve ser feita:

  • Imediatamente, em formato simplificado;
  • no prazo de 15 dias contados da requisição do titular, mediante declaração completa.

Nos demais casos, os prazos de atendimento serão estabelecidos pela ANPD.

O tratamento de dados pode ser feito sem o consentimento, ou seja, sem a autorização do titular nas hipóteses previstas no artigo 7º da LGPD.

A Quicko, por exemplo, não consegue prestar o serviço de recarga de bilhete único sem que o usuário forneça seus dados cadastrais. Nesse caso, não é necessário obter o consentimento, mas apenas explicar o porquê da coleta dos dados e como esses serão tratados.

Para fiscalizar as premissas da LGPD, foi criado o órgão de Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Quando a ANPD estiver estabelecida, o titular do dado poderá contatar este órgão para garantir atendimento de seus direitos ou reportar eventuais violações à lei.

 

Mas, afinal, como a LGPD se aplica à Quicko, uma vez que o usuário pode optar por não fornecer seus dados cadastrais para usar algumas funcionalidades do app?

 

O propósito da Quicko é usar a tecnologia para facilitar a rotina das pessoas. Para tanto, o app integra vários serviços, oferecendo aos usuários: informações sobre diversos modais (transporte público, carona, bicicleta compartilhada, táxi, entre outros) e possibilidade de traçar um trajeto de um ponto “A” a um ponto “B” combinando esses meios de transporte, por exemplo.

 

 Considerando que o objetivo da Quicko é oferecer serviços personalizados de mobilidade e atender as necessidades individuais de cada usuário, ela tem acesso a certas informações coletadas automaticamente pelo app (origens, destinos, endereços favoritos, dados de geolocalização) que identificam ou têm um grande potencial de identificar um usuário, o que é considerado dado pessoal, segundo a LGPD.

 

E é por isso que a Quicko adota medidas técnicas de segurança da informação, entre outras medidas e controles internos, a fim de garantir que as questões relacionadas à privacidade e proteção de dados sejam observadas por seus funcionários e, também, por seus fornecedores e parceiros de negócios.

 

Se quiser saber mais sobre os dados que são coletados pela Quicko e quais são as medidas adotadas para garantir a privacidade e a proteção dos dados por ela tratados, é só conferir a política de privacidade que se encontra disponível em http://www.quicko.com.br/privacidade, podendo ser acessada pelos usuários do app ou outros interessados, sempre que quiserem.

 

Agora que já sabe um pouco mais sobre a LGPD e como a Quicko atua na proteção e segurança dos seus dados, bora usar o app?


[1] Spileler, Daria. Data Protection Laws Interactive Map. Disponível em https://dataprivacysite.com/2017/01/30/data-protection-laws-interactive-map/. Acesso em 27-07-2020.

[2] Alves, Paulo. Facebook e Cambridge Analytica: sete fatos que você precisa saber. Disponível em: https://www.techtudo.com.br/noticias/2018/03/facebook-e-cambridge-analytica-sete-fatos-que-voce-precisa-saber.ghtml. Acesso em 27-10-2020

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