Conheça direitos de pessoas trans no transporte público

Em 29 de janeiro é celebrado no Brasil o Dia da Visibilidade Trans, uma data que busca gerar discussões e reflexões sobre a cidadania de pessoas trans. O termo trans é utilizado para se referir a uma pessoa que não se identifica com o gênero ao qual foi designado em seu nascimento. É um “termo guarda-chuva” e se refere a todas as pessoas com identidades trans: travestis, transexuais (homens e mulheres trans) e não-binárias (que não se reconhecem nem como homens nem como mulheres).

Há anos o Movimento Trans tem lutado para garantir direitos fundamentais para existência e vivência dessa população, incluindo direitos relacionados à mobilidade urbana que afetam diretamente a experiência dessa população nas cidades e em seus deslocamentos diários. A Quicko vem destacar direitos no transporte público para pessoas trans em duas cidades brasileiras: Rio de Janeiro e São Paulo.

SÃO PAULO

Uso do nome social no Bilhete Único:

Nome social é a forma como travestis, pessoas trans e de qualquer outro gênero se reconhecem, bem como são identificadas por sua comunidade e em seu meio social. Conforme o Decreto 58.228, de maio de 2018, pessoas transexuais e travestis têm a possiblidade de solicitar a inclusão de seu nome social no Bilhete Único da SPTrans.

O decreto é válido para bilhete único comum, de idosos, vale transporte e bilhete estudantil e, após a solicitação, o bilhete irá conter apenas o nome social, tendo o nome civil associado apenas no banco de dados. Para cada tipo de Bilhete Único há uma forma de solicitar a inclusão do nome social, que pode ser checada no site oficial da SPTrans.

O atendimento presencial para solicitação da inclusão de nome social está suspenso por tempo indeterminado devido à pandemia da COVID-19, mas ainda é possível utilizar o atendimento online através do site: http://sptrans.com.br/atendimento

Desembarque fora do ponto de ônibus:

A Lei 16.490, de julho de 2016, de São Paulo, permite a mulheres, idosos, travestis, transexuais e outras pessoas que estiverem em sua companhia, desembarcar do ônibus fora do ponto, entre as 22h e as 5h, em dias úteis, feriados e finais de semana. A medida é uma forma de garantir mais segurança na jornada das pessoas.

A lei estabelece que a parada do veículo deve acontecer em locais que obedeçam ao trajeto regular da linha e onde não seja proibida a parada de veículos. Os motoristas não poderão parar em corredores de ônibus por questão de segurança, além de pontes, viadutos e túneis. Para isso o motorista deve ser avisado com antecedência.
O desembarque fora de ponto é garantido para travestis e mulheres transexuais, de acordo com a identidade de gênero autodeclarada, independentemente do que constar em documento ou registro público.

O motorista que desrespeitar a lei será penalizado com multa de R$ 360. Em caso de reincidência, a multa dobra.

RIO DE JANEIRO

No Rio de Janeiro, pessoas trans também podem solicitar a inclusão do nome social – a forma como travestis, pessoas trans e de qualquer outro gênero se reconhecem, bem como são identificadas por sua comunidade e em seu meio social. – em seu cartão de transporte, o RioCard.

Inclusão do nome social no RioCard:

Qualquer pessoa pode solicitar a inclusão do seu nome social no seu cartão de transporte RioCard. Para alunos da rede SEEDUC, a solicitação deve ser feita diretamente na escola. Menores de 18 anos (entre 12 e 17 anos) precisam da presença do pai, mãe ou responsável legal. Para o procedimento, é cobrada a taxa da emissão de 2ª via do cartão de transporte. O nome civil, no entanto, também é impresso no cartão.

Documentação necessária:

> Para aqueles que ainda não têm o nome social no Cartão, ou algum documento que reconheça o nome social:

Carta de próprio punho requerendo a inclusão do nome social;

Para maiores de 18 anos, autodeclaração preenchida e assinada (pode fazer isso na loja) acompanhada de um documento de identificação e número do CPF;

Para menores de 18 anos, declaração preenchida e assinada pelos pais (solicitar ou a presença dos pais, ou cópia e original dos seguintes documentos: a) carteira de identidade do responsável, b) comprovante do número de CPF do responsável).

>Para aqueles que já apresentam alguma declaração ou documento que reconheça o nome social:

Cópia do documento ou declaração que evidencie o nome social;

Autodeclaração preenchida e assinada pelo próprio, independentemente da idade;

(Fontes: AzMina, Transcendemos, SPTrans e RioCard+)

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